{"id":322,"date":"2023-03-23T17:30:17","date_gmt":"2023-03-23T17:30:17","guid":{"rendered":"http:\/\/162.240.55.7\/~marinaandrade\/?p=322"},"modified":"2023-04-28T14:54:03","modified_gmt":"2023-04-28T14:54:03","slug":"dolor-amet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinaandrade.com.br\/2023\/03\/23\/dolor-amet\/","title":{"rendered":"Empregadora dom\u00e9stica \u00e9 condenada a pagar horas extras alegadas por trabalhadora"},"content":{"rendered":"\n

Para a 5\u00aa Turma, aus\u00eancia do controle de frequ\u00eancia viola Lei Complementar n\u00ba 150\/2015 e jurisprud\u00eancia do TST<\/em><\/p>\n\n\n\n

Uma empregadora dom\u00e9stica de Aracaju (SE), que n\u00e3o apresentou em ju\u00edzo controles de jornada da empregada, dever\u00e1 pagar R$ 36.880,43correspondentes a horas extras reivindicadas pela trabalhadora em uma a\u00e7\u00e3o trabalhista. A determina\u00e7\u00e3o, do Tribunal Regional do Trabalho da 20\u00aa Regi\u00e3o (SE), foi confirmada depois que a 5\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) n\u00e3o conheceu do recurso de revista ajuizado pela empregadora.<\/p>\n\n\n\n

Horas extras<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A trabalhadora, que exercia as fun\u00e7\u00f5es de bab\u00e1 e empregada dom\u00e9stica, reivindicou o pagamento de tr\u00eas horas extras di\u00e1rias cumpridas, segundo ela, de novembro de 2017 (no in\u00edcio do contrato) a mar\u00e7o de 2020. Na a\u00e7\u00e3o, disse que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 6h \u00e0s 14h30, com intervalo de 1hpara alimenta\u00e7\u00e3o, e das 17h \u00e0s 20h30.<\/p>\n\n\n\n

Alegou ainda que, no per\u00edodo de mar\u00e7o a outubro de 2020 (quando foi demitida), trabalhou oito horas extras por dia. Segundo ela, com o in\u00edcio da pandemia, passou a residir na casa da patroa e cumprir jornadas das 6h \u00e0s 22h, com 1h de intervalo para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o, de segunda-feira adomingo.<\/p>\n\n\n\n

Controle de jornada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A empregadora contestou o pedido, informando que a jornada era de segunda a sexta-feira era das 6h \u00e0s 12h e das 18h \u00e0s 20h. Argumentou, ainda, que a cada 15 dias, \u00e0s sextas-feiras, o trabalho se encerrava \u00e0s 12h. Contudo, n\u00e3o apresentou documentos que comprovassem essa jornada.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar 150\/2015, que disp\u00f5e sobre o contrato de trabalho dom\u00e9stico, obriga o registro de hor\u00e1rio de trabalho do empregado por qualquer meio- manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico -, desde que id\u00f4neo.<\/p>\n\n\n\n

Presun\u00e7\u00e3o de veracidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na senten\u00e7a, o ju\u00edzo da 7\u00aa Vara do Trabalho de Aracaju destacou que \u201cuma vez alegado o trabalho extraordin\u00e1rio e n\u00e3o apresentado os controles de ponto, \u00e9 de se presumir verdadeira a jornada declinada na peti\u00e7\u00e3o inicial\u201d e determinou o pagamento de parte das horas extras reivindicadas pela trabalhadora, ap\u00f3s an\u00e1lise de documentos apresentados no processo e de depoimentos de testemunhas.<\/p>\n\n\n\n

A empregadora recorreu ao TRT-20, argumentando que o fato de n\u00e3o ter apresentado documentos do controle de hor\u00e1rios, por si s\u00f3, n\u00e3o acarretaria a aplica\u00e7\u00e3o da jornada alegada.<\/p>\n\n\n\n

Horas extras devidas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Mas os desembargadores refor\u00e7aram que, ao n\u00e3o apresentar os controles de frequ\u00eancia, ela descumpriu a Lei Complementar n\u00ba 150\/2015. Na decis\u00e3o, aplicaram entendimento da S\u00famula 338, I, do TST, segundo a qual \u201ca n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o dos controles de jornada em ju\u00edzo pelo empregador dom\u00e9stico enseja a presun\u00e7\u00e3o relativa da jornada alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em sentido contr\u00e1rio\u201d. Eles mantiveram a determina\u00e7\u00e3o ao pagamento das horas extras, excluindo da condena\u00e7\u00e3o apenas um per\u00edodo em que a trabalhadora se dedicou \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de um curso online.<\/p>\n\n\n\n

A empregadora, ent\u00e3o, recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. No voto, o relator, ministro Breno Medeiros, ressaltou que a S\u00famula 338 do TST \u00e9 aplic\u00e1vel analogicamente \u00e0 hip\u00f3tese do caso analisado. Para ele, a decis\u00e3o do TRT est\u00e1 em conformidade com a Lei Complementar n\u00ba 150\/2015 e com a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho, \u201cuma vez que a reclamada n\u00e3o apresentou os controles de hor\u00e1rio da reclamante, empregada dom\u00e9stica, tampouco demonstrou, por outros meios de prova, a inexist\u00eancia do direito postulado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por essa raz\u00e3o, de forma un\u00e2nime, os ministros da 5\u00aa Turma n\u00e3o conheceram do recurso de revista e mantiveram a decis\u00e3o tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Processo: RR-737-04.2020.5.20.0007<\/p>\n\n\n\n

Fonte: site TST<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para a 5\u00aa Turma, aus\u00eancia do controle de frequ\u00eancia viola Lei Complementar n\u00ba 150\/2015 e jurisprud\u00eancia do TST Uma empregadora dom\u00e9stica de Aracaju (SE), que n\u00e3o [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":384,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-322","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marinaandrade.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/322"}],"collection":[{"href":"https:\/\/marinaandrade.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marinaandrade.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinaandrade.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinaandrade.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=322"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/marinaandrade.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/322\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinaandrade.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/384"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marinaandrade.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=322"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinaandrade.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=322"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinaandrade.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=322"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}